O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu nesta sexta-feira (29) que integrantes de todas as guardas municipais do paÃs podem portar armas de fogo durante o horário de trabalho e de folga.Para esta decisão, o ministro suspendeu dois artigos do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, que limitava o porte de armas para uso no trabalho e horas de folga pelos guardas.
Ao recorrer ao Supremo, os advogados do Democratas alegaram que a norma criou uma restrição ilegal ao porte de arma entre uma mesma categoria de integrantes da segurança pública.
Pela norma, os guardas municipais com mais de 500 mil habitantes conseguiram autorização para andarem armados durante o trabalho e nos momentos de folga. Quem trabalha em municÃpios com mais 50 mil e menos de 500 mil pessoas só pode usar armamento em serviço.
Permanece proibido o uso da arma nos municÃpios com menos de 50 mil habitantes.
Ao decidir a questão, Alexandre de Moraes afirmou que o aumento do número de mortes no paÃs tem ocorrido em maior número justamente nos municÃpios nos quais as guardas não podem usar armamento. Para o ministro, as guardas municipais exercem “imprescindÃvel missão” nos serviços de segurança pública com as policiais civis e militares.
Ao recorrer ao Supremo, os advogados do Democratas alegaram que a norma criou uma restrição ilegal ao porte de arma entre uma mesma categoria de integrantes da segurança pública.
Pela norma, os guardas municipais com mais de 500 mil habitantes conseguiram autorização para andarem armados durante o trabalho e nos momentos de folga. Quem trabalha em municÃpios com mais 50 mil e menos de 500 mil pessoas só pode usar armamento em serviço.
Permanece proibido o uso da arma nos municÃpios com menos de 50 mil habitantes.
Ao decidir a questão, Alexandre de Moraes afirmou que o aumento do número de mortes no paÃs tem ocorrido em maior número justamente nos municÃpios nos quais as guardas não podem usar armamento. Para o ministro, as guardas municipais exercem “imprescindÃvel missão” nos serviços de segurança pública com as policiais civis e militares.
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